Coima por não levar o DeCA: quanto é e como evitá-la
A Lei de Ordenação dos Transportes Terrestres de Espanha qualifica como infração grave a falta da documentação de controlo obrigatória, e fixa para ela uma coima de 401 a 600 euros.
Grátis: sem mensalidade, sem limite de documentos e sem fidelização.
Valores da lei consolidada. O montante final é graduado segundo o caso.
O que diz a lei
Dois artigos da Lei 16/1987, de 30 de julho, respondem à pergunta: um tipifica a conduta e o outro fixa a margem.
- Infração grave.
- O artigo 141.17 considera grave a falta, o deficiente preenchimento ou a falta de dados essenciais da documentação de controlo, estatística ou contabilística cujo preenchimento seja obrigatório.
- Coima de 401 a 600 euros.
- O artigo 143.1.d fixa essa margem para a infração do artigo 141.17.
- A empresa também responde.
- O mesmo artigo 141.17 diz que incorrem na infração as empresas que não velam devidamente por que os condutores disponham da documentação obrigatória, em papel ou em formato eletrónico.
O que se considera não levar o DeCA
Não é só andar sem o papel. A norma fala de falta, de deficiente preenchimento e de falta de dados essenciais.
- O documento não existia antes do serviço.
- A Resolução exige que o DeCA exista antes de começar o transporte. Um documento criado depois não cobre a viagem que já está na estrada.
- Faltam dados do artigo 6.
- Se falta um dado essencial, o documento não está devidamente preenchido.
- O QR não abre o documento.
- O QR faz parte do ficheiro e tem de levar a uma descarga direta, sem autenticação.
- As alterações não ficaram registadas.
- Uma alteração sem motivo, ou um ficheiro novo que não conserva o original, quebra a rastreabilidade exigida.
Como evitá-la
A coima evita-se com o documento correto no momento correto, não com uma cópia no escritório.
- Emita antes de carregar.
- O DeCA tem de existir antes de começar o serviço.
- Leve-o no telefone.
- O PDF com o seu QR dentro mostra-se a partir do telefone. Também pode ser levado em papel.
- Verifique que o QR abre sem conta.
- Se o QR pede utilizador e palavra-passe, não cumpre o que a Resolução pede.
- Atualize pela mesma ligação.
- Cada alteração é acrescentada com o seu motivo e conserva o documento original.
O que esta página não diz
A margem é a da lei, e a sanção é graduada. Esta página não aprecia um caso concreto nem substitui o texto oficial.
- O montante pode mudar.
- O artigo 143.1 ordena graduar a coima segundo a repercussão social, a intenção, os prejuízos, o benefício e a reincidência.
- Podem concorrer outras infrações.
- Esta página só trata da falta da documentação de controlo. Outras condutas têm o seu próprio regime.
- A fonte é o BOE.
- O texto consolidado da Lei 16/1987 está ligado abaixo. É a referência a ler.
Perguntas sobre a coima do DeCA
O que a lei responde, sem apreciar um caso concreto.
- Quanto é a coima por não levar o DeCA?
- A infração do artigo 141.17 da lei espanhola é punida com uma coima de 401 a 600 euros segundo o artigo 143.1.d.
- É uma infração leve ou grave?
- Grave. O artigo 141.17 inclui-a entre as infrações graves.
- Quem responde, o condutor ou a empresa?
- A lei responsabiliza as empresas que não velam por que os seus condutores levem a documentação obrigatória, em papel ou em formato eletrónico.
- Basta levar o PDF no telefone?
- O DeCA pode ser levado no telefone ou em papel. O QR que vai dentro do PDF abre o documento sem conta.
- Paga-se a coima e fica resolvido?
- Pagar não documenta o transporte. O DeCA do serviço continua a ser o que se pede num controlo.
A secção oitava da Resolución admite que o DeCA adote o formato de uma carta de porte, de um documento de transporte ADR ou de um documento de identificação de resíduos, desde que contenha todos os dados do artigo 6 da Orden FOM/2861/2012. O DeCA, em pormenor
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As outras respostas deste site, cada uma na sua própria página.
De onde vem cada dado.
Revisto a 23 de setembro de 2026.
BOE-A-2026-12784
Resolución de 5 de junio de 2026Obrigação digital desde 5 de outubro de 2026, PDF nativo de até 5 MB, QR com a ligação do documento, descarga direta sem autenticação, conservação mínima de um ano, assinatura eletrónica avançada, no mínimo, quando o DeCA também for usado com finalidade contratual e tiver de ser incluído assinado, e a secção oitava sobre o formato de carta de porte.
BOE
Ley 9/2025, de 3 de diciembre, de movilidad sostenibleEntrada em vigor a 5 de dezembro de 2025 e disposição transitória oitava: o documento de controlo administrativo do transporte público rodoviário de mercadorias deve ser digital aos dez meses, o que fixa a data de 5 de outubro de 2026.
BOE
Orden FOM/2861/2012Artigo 6: a lista de dados que o documento de controlo deve conter.
Ministerio de Transportes
Preguntas frecuentes DeCAÂmbito da obrigação e papel de SIMPLE.
Comisión Europea
Reglamento (UE) 2020/1056Aplicação plena a 9 de julho de 2027 e a quem obriga, com a respetiva página de aplicação.
Naciones Unidas
Protocolo Adicional al CMRCarta de porte eletrónica: Estados Partes, e o artigo 3 sobre método de assinatura fiável.
BOE
Ley 15/2009Contrato de transporte terrestre: artigos 10 bis, 11 e 15 sobre a carta de porte.
BOE-A-1987-17803
Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes TerrestresArtigos 141.17 e 143.1.d: a falta da documentação de controlo obrigatória e a coima de 401 a 600 euros.
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